Na última sexta-feira (05 de setembro), representantes dos ministérios da Educação, Saúde, Direitos Humanos e Cidadania, Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e Gestão e da Inovação em Serviços Públicos publicaram a Portaria Interministerial Nº 225/2025, que instituiu o Plano de Ação Estratégico da Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) – Decreto Nº 12.574/2025 –, com foco no biênio 2025-2026. 

O PNIPI foi lançado no início do mês passado, durante as comemorações do “Agosto da Primeira Infância”, e promete ser um marco na proteção, desenvolvimento integral e pleno exercício dos direitos das crianças de 0 a 6 anos. 

Um cenário desafiador

Atualmente, o Brasil tem 18,1 milhões de crianças na faixa etária da Primeira Infância. Delas, segundo dados de uma pesquisa recente da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, 55,4% vivem em famílias de baixa renda e 60% nunca frequentaram creche ou pré-escola. E ainda há, ao menos, 670 mil crianças em situação de pobreza (cujas famílias têm renda per capita mensal de R$ 665,00) ou extrema pobreza (renda per capita de R$ 209,00).

O que é o PNIPI?

É uma iniciativa de organização e coordenação de todos os setores do país relacionados à Primeira Infância para agir de forma mais efetiva pela proteção e promoção das crianças e seus direitos. 

“O primeiro grande mérito da PNIPI é integrar, de forma coordenada e intersetorial, as políticas públicas voltadas às crianças em todos os níveis da gestão pública. Ou seja, todos os participantes do processo, do Ministério Público às secretarias municipais de Educação, vão discutir e caminhar na mesma direção pela infância”, explica Cliciane Élen Augusto, gerente pedagógica da Editora Opet. “E farão isso focando na saúde, educação, direitos humanos, cultura, justiça, assistência social, habitação e igualdade racial.”

Para que a iniciativa funcione, é essencial que os entes associados à infância – União, Estados, Municípios, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e instituições da Sociedade Civil – a percebam como o que ela é – uma política de Estado.

Linhas de Trabalho

Entre os principais objetivos do PNIPI estão: 

1) – Garantir políticas públicas integradas e inclusivas que assegurem o pleno desenvolvimento da primeira infância. 

2) – Ampliar e qualificar a oferta de serviços essenciais, com foco em populações vulneráveis. 

3) – Estruturar sistemas de coleta e análise de informações sobre a infância, respeitando a diversidade e as especificidades regionais.

4) – Apoiar Estados e Municípios na execução das políticas, fortalecendo a gestão local.

5) – Promover a articulação entre diferentes setores para a proteção integral das crianças.

A Criança como pessoa e sujeito de direitos real

No Brasil, um conjunto robusto de leis – começando pela Constituição Federal de 1988 (Artigo 227) e passando pelo Artigo 02º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Lei Nº 13.257/2016, o Marco Legal da Primeira Infância – estabelece os contornos da infância. 

“Essas leis situam a criança como sujeito de direitos, como cidadã, e isto é muito importante. O PNIPI veio para reforçar essa concepção e, também, para garantir que as políticas públicas se consolidem”, observa Cliciane. “Para que elas sejam estruturadas e que tenham sequência para atingir o currículo da escola e a prática pedagógica dos professores – para que estejam centradas e focadas no desenvolvimento dessa criança como protagonista.”

O PNIPI e o trabalho da Editora Opet

Na avaliação da gerente pedagógica da Editora Opet, o PNIPI deve consolidar o trabalho desenvolvido pela Editora Opet na Educação Infantil. “Temos décadas de reflexão e de ações para o diálogo e a formação permanente dos professores, sempre alinhados à legislação educacional. E esse nosso trabalho começa pela valorização do profissional de Educação, algo em que o PNIPI também foca. E faz muito sentido: afinal, estamos falando em especialistas na fase mais crítica do desenvolvimento humano, que devem ter acesso a informações, reflexões e recursos.” Para isso, a Editora trabalha com estratégias pedagógicas e vivências usando os materiais didáticos para a Primeira Infância em uma abordagem de desenvolvimento integral.

Uma oportunidade

Para Cliciane, o PNIPI também pode ser uma inspiração para os prefeitos. Isso porque ela tem um caráter intersetorial, e esta condição pode e deve ser levada para dentro da administração municipal. “É incrível dispor de um documento que auxilia tão fortemente no planejamento e que destaca a importância desse pensamento plural. Afinal, não existe apenas a ‘criança da creche’ ou a ‘criança da saúde’, mas uma criança que pede apoio integral e um investimento de longo prazo. Investir na Primeira Infância é investir em um futuro mais sólido e estruturado."