O mundo comemora hoje o Dia da Infância. A data foi instituída pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) como momento de reflexão sobre a infância e seus cuidados, que abrangem proteção integral, acolhimento e afeto, saúde e nutrição, relações familiares, dignidade, direito à educação e ao lazer, entre outros aspectos definidos na Declaração Universal dos Direitos das Crianças, de 1959.

Ainda há desafios a serem superados. Mas, há conquistas também! Neste artigo, vamos focar duas delas, diretamente relacionadas à educação: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância. A primeira, consolidada e com resultados excepcionais. A segunda, recém-chegada e que promete grandes transformações. Vamos lá!

O sucesso do ECA

É difícil encontrar alguém que nunca tenha ouvido falar do ECA - o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069). Um documento que moldou a forma como a sociedade brasileira trata suas crianças e adolescentes. Neste ano, em 13 de julho, o ECA festejou 34 anos. Junto com a Constituição Federal de 1988 (especialmente, o Capítulo VII), ela construiu um poderoso arcabouço que norteia o Estado brasileiro em relação às políticas públicas para a infância e a adolescência e regula os comportamentos sociais em relação a este público.

Para começar, o ECA foi responsável pelas atuais definições oficiais de criança (“toda a pessoa até 12 anos incompletos”) e adolescente (“pessoas entre 12 e 18 anos”), que são fundamentais para as políticas de Estado. Um grupo atendido que, hoje, chega a 48 milhões de pessoas – 23% do total de brasileiros (Censo, 2022).

Ao definir crianças e adolescentes dentro de um arcabouço legal, o ECA também os converteu em verdadeiros sujeitos de direito, retirando-os de um contexto de inferioridade, passividade e tutela. Na educação, eles passaram a ser sujeitos da comunidade escolar, com direito à escuta, ao diálogo e a um protagonismo verdadeiro.

E mais: o Estatuto colocou como dever da família, comunidade, sociedade e poder público assegurar o direito à educação – em um universo que engloba a cultura, o lazer e o esporte – reservando todo um Capítulo ao tema (IV, Artigos 53 a 59). Em relação à educação, o ECA garante às crianças:

. O direito à educação, para o desenvolvimento pleno e a cidadania;

. A gratuidade e universalidade da educação;

. A oferta de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

. A igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola;

. O respeito dos educadores;

. O acesso à escola pública gratuita perto de casa; 

. No caso dos familiares, a lei garante o direito a ter ciência do processo pedagógico e a participar da definição das propostas educacionais.

Como observamos no início do texto, ainda há desafios em relação à garantia desses direitos – em especial, em termos de qualidade -, mas o ECA tem sido essencial para a proposição, universalização, fiscalização e cobrança desses direitos – e para novos avanços. Se há alguém propondo, se há alguém cobrando, o ECA está no meio! Ele, aliás, também se liga à segunda conquista de que vamos tratar.

Outros resultados importantes que trazem a marca do ECA podem ser vistos na redução da mortalidade infantil – que era de 66,1 por mil nascidos vivos em 1990 e, hoje, é de 12,6 por mil nascidos vivos (2023 - Datasus) –, no aumento do número de matrículas na Educação Infantil – que era de cerca de 40% em 2001 e, hoje, é de 91,5% do total de crianças (Inep, Censo Escolar 2023) – e no aumento da cobertura da vacina tríplice viral, que era menor que 50% há 34 anos e que, hoje, chega a 93% do público-alvo (Programa Nacional de Imunizações – PNI, 2024).

 A Política Nacional Integrada para a Primeira Infância

Recém-chegada, ela ainda é pouco conhecida por muitos brasileiros, mas promete ser extremamente importante para os cuidados e o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 6 anos completos. No 27 de junho, a presidência da República publicou o Decreto Nº 12.083/2024, que estabeleceu a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância – PNPI. O documento é resultado de discussões do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), da presidência da República, que reúne gestores e entidades da sociedade civil como o Movimento Todos Pela Educação. E marca o passo inicial de organização dos órgãos públicos e da sociedade para construir um compromisso e uma política integrada de cuidados com as crianças de até 6 anos. A PNPI foi estruturada em três eixos:

          . Informação: com o Sistema de Informação Integrado da Primeira Infância, que consolidará e integrará dados dos setores e serviços;

          . Serviços setoriais: fortalecidos e integrados para fortalecer e integrar as políticas de Saúde, Assistência Social e Educação, Proteção e Justiça, Direitos Humanos e Cultura.

          . Comunicação: com as famílias, para apoiar a jornada de atenção à Primeira Infância, o cuidado integral e a promoção do desenvolvimento infantil, a partir da Caderneta da Criança.

No âmbito específico da educação, a PNPI deve ajudar a promover os conceitos de desenvolvimento infantil e os 6 direitos de aprendizagem estabelecidos trazidos pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC): conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se. Ela reforça ainda a intencionalidade pedagógica, aproveitando até os momentos de cuidado – como a hora da alimentação e da limpeza – para trabalhar experiências que apoiam o desenvolvimento dos pequenos.

O PNPI promete aumentar a qualidade do atendimento à infância em todas as áreas. Promete, também, ampliar e melhorar o atendimento das crianças mais vulneráveis. Dados do PNUD mostram que apenas uma em cada quatro famílias, dentre as 25% mais pobres da população brasileira, tem acesso a creche – e isto precisa mudar!

Para comemorar

Juntas, essas duas leis – ou melhor, uma lei (o ECA) e uma política legal ampla (a PNPI) – nos permitem comemorar o Dia da Infância. No que sinalizam de positivo, nas conquistas já obtidas, e, também, como instrumentos de avanço, de proteção aos mais carentes e de equidade, a começar pela educação. Feliz Dia da Infância!